Lei Ordinária nº 4731, de 07/12/2005
ESTABELECE RESTRIÇÕES NOS MOSTRUÁRIOS OU VITRINAS DAS VIDEO-LOCADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 224/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 07/12/2005
Situação: Em vigor
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