Lei Ordinária nº 4734, de 14/12/2005
TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO NO FORMULÁRIO DENOMINADO BOLETIM DE EMERGÊNCIA, UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 218/2005 - Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Promulgação: 14/12/2005
Situação: Em vigor
