Lei Ordinária nº 4734, de 14/12/2005

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO NO FORMULÁRIO DENOMINADO BOLETIM DE EMERGÊNCIA, UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 218/2005 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2005

Situação: Em vigor

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