TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO NUTRICIONAL PARA OS ALUNOSDAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 220/2005 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)
Data de Promulgação: 14/12/2005
Situação: Em vigor
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