Lei Ordinária nº 4740, de 26/12/2005

PROIBE A LOCAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIMÓVEIS QUJE NÃO ESTEJAM ADEQUADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 225/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2005

Situação: Em vigor

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