Lei Ordinária nº 4740, de 26/12/2005
PROIBE A LOCAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIMÓVEIS QUJE NÃO ESTEJAM ADEQUADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 225/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 26/12/2005
Situação: Em vigor
