Lei Ordinária nº 4761, de 22/03/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL LOCALIZADO NO RIBEIRÃO DO CERVINHO, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Matéria: PL nº 34/2006 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2006

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar