Lei Ordinária nº 4765, de 22/03/2006

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRASNFERÊNCIA/MUDANÇA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AFINS POR PARTE DO ASSISPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SEM A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA COM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA ATIVA E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 15/2006 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2006

Situação: Em vigor

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