CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE OPTAR PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LHES CONVIER, PARA A PERCEPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.
Matéria: PL nº 230/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 22/03/2006
Situação: Em vigor
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