Lei Ordinária nº 4767, de 22/03/2006

DETERMINA PINTURA DE FAIXA E PLACA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 243/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2006

Situação: Em vigor

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