Lei Ordinária nº 4790, de 15/05/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DA HABITAÇÃO E DO EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO;A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E O BANCO NOSSA CAIXA S/A, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR/BANCO DO POVO PAULISTA.
Data de Promulgação: 15/05/2006
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