DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ENTREGAREM COMPROVANTGE OU SENHA A SEUS USUÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 48/2006 (CÉLIO DINIZ)
Data de Promulgação: 17/05/2006
Situação: Em vigor
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