Lei da Câmara nº 290, de 21/03/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DATAS OPCIONAIS AOS CONTRIBUINTES PARA VENCIMENTOS DE IPTU, ISS, E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 234/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2006

Situação: Em vigor

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