Lei da Câmara nº 290, de 21/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DATAS OPCIONAIS AOS CONTRIBUINTES PARA VENCIMENTOS DE IPTU, ISS, E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 234/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 21/03/2006
Situação: Em vigor
