Lei Ordinária nº 499, de 06/07/1957

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS E A SUA CESSÃO DO GOVERNO DO ESTADO.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/1957

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONSTRUIR EDIFÍCIOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS, CRIADA PELO GOVERNO DO ESTADO. AUTORIZA IGUALMENTE A PREFEITURA A CEDER AO GOVERNO DO ESTADO OS REFERIDOS EDIFÍCIOS

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