Decreto Legislativo nº 21, de 27/02/1980

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.


Data de Promulgação: 27/02/1980

Situação: Em vigor

Observações: APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC-2080/79

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