Lei Ordinária nº 502, de 18/07/1957

AUTORIZA LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/07/1957

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A LOCAR, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE CONVENCIONAR, EDIFÍCIOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DA FACULDADE DE FIOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ASSIS, CEDENDO-OS GRATUITAMENTE AO GOVERNO DO ESTADO. A CRITÉRIO DO EXECUTIVO E DE ACORDO COM AS NECESSIDADES, PODERÃO SER EXECUTADAS OBRAS COMPLEMENTARES, DE ADAPTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DESSES EDIFÍCIOS. PARA OCORRER AS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS VERBAS: A) 3-6-1/8-87-2-MATERIAL PERMANENTE; E B) 3-5-1/8-81-4-DESPESAS DIVERSAS-SERV. EXECUTADOS POR TERCEIROS-II

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