Decreto Legislativo nº 49, de 09/08/1985

Data de Promulgação: 09/08/1985

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, O CENTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CEDECON, QUE TERÁ POR FINALIDADE: A) TOMAR CONHECIMENTO, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU POR RECLAMAÇÃO DE MUNÍCIPES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DE INFRAÇÕES RELACIONADAS COM A QUALIDADE, QUANTIDADE, OU PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO, ASSIM COMO DE QUALQUER ILÍCITO QUE CONFIGURE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, OU DESRESPEITO À CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; B) APURAR A PROCEDÊNCIA DE QUALQUER DENÚNCIA QUE LHE FOR DEVIDAMENTE ENCAMINHADA, PODENDO, PARA TANTO, SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, POR MEIO DE EXPEDIENTE DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO SUPERVISORA; C) ENCAMINHAR A QUEM DE DIREITO, PARA A INSTAURAÇÃO DE COMPETENTE PROCESSO, O EXPEDIENTE RELATIVO A CADA UMA DAS INFRAÇÕES OU RECLAMAÇÕES; D) PROPOR AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES A RESGUARDAR OS INTERESSES DO CONSUMIDOR E A ECONOMIA POPULAR; E) MANTER UM ENTROSAMENTO PERMANENTE COM OS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU AUTORIDADES INCUMBIDAS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM O ABASTECIMENTO E O CONSUMO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; F) PROGRAMAR CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS, DEBATES, ETC., SOLICITANDO PARA ISSO A COLABORAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO DA CIDADE OU DA REGIÃO; G) PRESTAR À POPULAÇÃO ESCLARECIMENTOS SOBRE TABELAMENTO DE PREÇOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE COMUNICADOS ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; E H) BUSCAR A COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DE ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE ENTIDADES PRIVADAS, PODENDO, PARA TANTO, FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MESMOS, QUE DEVERÃO SER PREVIAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. COMPOR-SE-Á DE 2 (DOIS) ÓRGÃOS DIRETORES: COMISSÃO SUPERVISORA E CONSELHO DELIBERATIVO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS