Lei Ordinária nº 505, de 12/08/1957
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER IMPORTAÇÃO DIRETA DE UMA MOTO-NIVELADORA PARA OS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/08/1957
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA, OBSERVADAS AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS, A ADQUIRIR E IMPORTAR DIRETAMENTE DO ESTRANGEIRO, UMA MOTO NIVELADORA, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 41.097/57, PODENDO, PARA ISSO DISPENDER ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS). AUTORIZA O PREFEITO ABRIR, MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO, CRÉDITO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS 20% (VINTE POR CENTO) À VISTA, BEM COMO DO "QUANTUM" NECESSÁRIO ÀS DESPESAS IMEDIATAS PARA A IMPORTAÇÃO DA REFERIDA MÁQUINA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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