Decreto Legislativo nº 13, de 14/10/1994
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 14/10/1994
Observações: CONCEDE O PEDIDO DE LICENÇA DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS, JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, POR 20 (VINTE) DIAS, A PARTIR DE 17/10/94
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