Lei Ordinária nº 50, de 13/06/1949

Data de Promulgação: 13/06/1949

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A ALUGAR, ATÉ CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), MENSAIS, DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU FUNCIONAMENTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER AS DESPESAS. VALOR SERÁ COBERTO COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO