Decreto Legislativo nº 23, de 27/09/1995

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/09/1995

Situação: Em vigor

Observações: REJEITA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO EXERCÍCIO DE 1992, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC - 005.801/026/93; APROVA AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO, DO EXERCÍCIO DE 1992, NOS TERMOS DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC - 005.801/026/93

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