Decreto Legislativo nº 33, de 04/06/1996
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993.
Data de Promulgação: 04/06/1996
Observações: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO EXERCÍCIO DE 1993, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC - 003587/026/94
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