Lei Ordinária nº 509, de 03/10/1957

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/1957

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 86/57 (CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM). VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

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