Decreto Legislativo nº 60, de 30/03/1999

Data de Promulgação: 30/03/1999

Situação: Em vigor

Observações: APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1995, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC-2632/026/96. APROVAÇÃO NÃO SE ESTENDE ÀS IRREGULARIDADES QUE FORAM APONTADAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO E QUE OS SEUS RESPONSÁVEIS INFORMARAM ADOTAR MEDIDAS PARA CORRIGÍ-LAS, DEVENDO A AUDITORIA AVERIGUAR AS MEDIDAS NOTICIADAS.