Decreto Legislativo nº 66, de 14/10/1999
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996.
Data de Promulgação: 14/10/1999
Observações: APROVA AS CONTAS DA MESA DO PODER LEGISLATIVO, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1996, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC-1621/026/97. APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1996, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC-1621/026/97.
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