Decreto Legislativo nº 67, de 25/10/1999

Data de Promulgação: 25/10/1999

Situação: Em vigor

Observações: AFASTA DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS-SP., O SR. ROMEU JOSÉ BOLFARINI, ENQUANTO PERDURAREM OS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS, CONSIDERANDO DENÚNCIA OFERECIDA PELOS SRS. RUBENS CRUZ E MIGUEL BENITEZ MARMORO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS