Decreto Legislativo nº 68, de 26/10/1999

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/1999

Situação: Em vigor

Observações: APROVA AS CONTAS DA MESA DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1994, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC - 2499/026/95

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