Decreto Legislativo nº 75, de 23/05/2000
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1997.
Data de Promulgação: 23/05/2000
Observações: APROVA AS CONTAS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO - CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1997, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC-001532/026/98. APROVAÇÃO NÃO SE ESTENDE ÀS IRREGULARIDADES QUE FORAM APONTADAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO CONFORME ATOS PENDENTES DE JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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