Decreto Legislativo nº 80, de 28/11/2000

SUSPENDE, POR MANIFESTA EXORBITÂNCIA REGULAMENTAR, TODOS OS ATOS NORMATIVOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CONSUBSTANCIADOS NO PROCESSO Nº 095/00, NO EDITAL Nº 2.438/00 E NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2000

Situação: Em vigor

Observações: SUSPENDE, POR MANIFESTA EXORBITÂNCIA REGULAMENTAR, TODOS OS ATOS NORMATIVOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CONSUBSTANCIADOS NO PROCESSO Nº 095/00, NO EDITAL Nº 2.438/00 E NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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