Decreto Legislativo nº 81, de 24/04/2001
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998.
Matéria:
PDL nº 1/2001
(Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
Data de Promulgação: 24/04/2001
Observações: REJEITA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1998, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC-5622/026/98
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