Decreto Legislativo nº 81, de 24/04/2001
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998.
Matéria Originária: PDL 1/2001 - Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Data de Promulgação: 24/04/2001
Situação: Em vigor
Observações: REJEITA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1998, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC-5622/026/98