Lei Ordinária nº 514, de 12/10/1957

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO PARCIAL DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 12/10/1957

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELA LEI Nº 482, DE 21/05/57, NAS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DESSA MESMA LEI.

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