Lei Ordinária nº 515, de 23/10/1957

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAIS.


Data de Promulgação: 23/10/1957

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AS AGENCIAS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICIPIO, DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OFICIAIS OU QUE DELES PARTICIPEM COM MAIORIA DE CAPITAL OS GOVERNOS DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTE MUNICÍPIO. AS AGÊNCIAS NÃO GOZARÃO DE ISENÇÃO, DESDE QUE NÃO SE DEDIQUEM TAMBÉM AO FINANCIAMENTO AGRO-PECUÁRIO, A PRAZO MÍNIMO DA SAFRA.

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