Lei Ordinária nº 516, de 04/11/1957

Data de Promulgação: 04/11/1957

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DO TERRENO QUE CONSTA PERTENCER À OLIVEIRA TEIXEIRA DE CARVALHO, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 88/57 (ABERTURA DE TRECHO DA RUA GENERAL OSÓRIO). PARA PAGAMENTO DO TERRENO, A PREFEITURA EXPEDIRÁ NOTA PROMISSÓRIA, COM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS DE PRAZO PARA RESGATE, CUJO VALOR PODERÁ SER ACRESCIDO DOS JUROS DE LEI. AUTORIZA A PREFEITURA A PROMOVER, SE NECESSÁRIO, A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DO RESTANTE DA ÁREA DO TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MESMO DECRETO, BEM COMO DAS BENFEITORIAS NELE EXISTENTES, PERTENCENTES À RICARDO DA SILVA