Lei Ordinária nº 518, de 18/11/1957

Data de Promulgação: 18/11/1957

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 500/57. VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 3-5-1/8-8-1-4- DESPESAS DIVERSAS- SERVIÇOS EXECUTADOS POR TERCEIROS- ÍTEM I, DO ORÇAMENTO VIGENTE. NA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, PODERÃO SER EMITIDAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO MONTANTE DO CRÉDITO, COM PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES PARA RESGATE, VENCENDO JUROS LEGAIS.