Decreto Legislativo nº 179, de 29/11/2005

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RFEFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

Matéria: PDL nº 25/2005 (Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)