Decreto Legislativo nº 180, de 14/03/2006

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

Matéria: PDL nº 2/2006 (Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/2006

Situação: Em vigor

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