Lei Ordinária nº 526, de 19/11/1957

Data de Promulgação: 19/11/1957

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A LOCAR E CEDER GRATUITAMENTE, AO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PROVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS), DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE SUBSISTÊNCIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE ALUGUÉL MENSAL MÁXIMO DE CR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 4-8-1/8-51-3- MATERIAL DE CONSUMO-, DO ORÇAMENTO VIGENTE