Lei Ordinária nº 528, de 19/11/1957

Data de Promulgação: 19/11/1957

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.244.288,40 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, E PAGAMENTO DE QUOTA DO CONVÊNIO DO ENSINO PRIMÁRIO, RELATIVA AO EXERCÍCO DE 1957. VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO