Lei Ordinária nº 534, de 20/11/1957
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO FORA DO HORÁRIO NORMAL.
Data de Promulgação: 20/11/1957
Observações: OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DESTE MUNÍCIPIO, FICAM AUTORIZADOS A FUNCIONAR NO PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1957 À 6 DE JANEIRO DE 1958, ATÉ AS 23 HORAS, COM EXCESSÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL.
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