Lei da Câmara nº 10, de 04/11/1957

ESTABELECE NOVO HORÁRIO PARA FECHAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/11/1957

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, O FECHAMENTO DO COMÉRCIO ÀS 16 HORAS, AOS SÁBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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