Lei Ordinária nº 538, de 22/03/1958

Data de Promulgação: 22/03/1958

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS MÍNIMAS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ABERTO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTE, EXPEDINDO NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTES. VALOR DO CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 4-3-1/8-31-4- DESPESAS DIVERSAS-, DO ORÇAMENTO VIGENTE.