Resolução nº 14, de 21/10/1964

Data de Promulgação: 21/10/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA A MANDAR CONFECCIONAR "CÉDULA DE IDENTIDADE" PARA OS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, QUE DEVERÁ CONSTAR O SEGUINTE: A) BRASÃO DA CIDADE; B) NOME E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS; C) NOME DO PARTIDO A QUE PERTENCE; D) ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO; E E) INÍCIO DA LEGISLATURA, FICANDO AUTORIZADA A REQUISITAR VERBA DE ATÉ CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS