Resolução nº 3, de 16/06/1965

Data de Promulgação: 16/06/1965

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES => O PRAZO MÀXIMO PARA UM PROCESSO, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO FINAL DO PLENÁRIO É DE 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, CONTADOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. FINDO O PRAZO FIXADO E INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA AO PLENÁRIO, A PRESIDÊNCIA DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO DOS PROJETOS E DE QUAISQUER OUTRAS PROPOSIÇÕES SOBRE OS QUAIS NÃO HAJA PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA. FICAM EXCLUÍDOS OS PROCESSOS REFERENTES A CONTAS DO PODER EXECUTIVO, O QUAL SEMPRES SERÁ CONSULTADO QUANDO HAJA PROPOSIÇÕES DE SEU INTERESSE EM VIAS DE ARQUIVAMENTO