Lei Ordinária nº 540, de 22/03/1958
AUTORIZA CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO URBANO.
Data de Promulgação: 22/03/1958
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CEDER À SOCIEDADE BENEFICIENTE DE ASSIS O DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO SITUADO À RUA ANGELO BERTONCINI, ESQUINA DA CAPITÃO ASSIS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE NOTURNO
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