Lei Ordinária nº 542, de 08/04/1958
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/04/1958
Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRRER ÀS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 86/57 (IMÓVEL NECESSÁRIO A ABERTURA DE ESTRADA DE RODAGEM). DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 1-2-1/8-09-3- MATERIAL DE CONSUMO, DO ORÇAMENTO VIGENTE
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