Resolução nº 5, de 20/08/1970

Data de Promulgação: 20/08/1970

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 3/70CM => NOVA REDAÇÃO: A) ARTIGO 24, § ÚNICO, ÍTEM VI - "FIXA AT;E I TÉRMINO DA LEGISLATURA PARA VIGORAR NA SEGUINTE, OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E, SE FOR O CASO, A DO VICE-PREFEITO E SUB-PREFEITO, NOS TERMOS DA L.O.M.A."; B) ARTIGO 44 - "A CÂMARA CRIARÁ COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO POR PRAZO CERTO E SOBRE FATO DETERMINADO, QUE SE INCLUA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO, ASSINADO POR 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS"; C) ARTIGO 119, § 5º - "O REQUERIMENTO QUE SOLICITAR INSERÇÃO EM ATA DE DOCUMENTOS NÃO OFICIAIS, SOMENTE SERÁ APROVADO, SEM DISCUSSÃO, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES PRESENTES"; E D) ARTIGO 145 - "DEPENDE DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES PRESENTES"/ALTERA A ORDEM DOS ÍTENS DO ARTIGO 92: I- PROJETOS DE RESOLUÇÃO E PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE DECRETOS-LEGISLATIVOS; II- PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO, PARA OS QUAIS TENHA SIDO SOLICITADO URGÊNCIA; PASSANDO O ÍTEM II A SER O III E ASSIM POR DIANTE/ACRESCENTA AOS ARTIGOS E SEUS §§ O SEGUINTE: A) § 3º AO ARTIGO 86 - "O TEMPO RESERVADO AO PEQUENO EXPEDIENTE PODERÁ SER SUPRIMIDO E ACRESCENTADO AO GRANDE EXPEDIENTE, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE, OU A REQUERIMENTO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR, APROVADO PELO PLENÁRIO" B) ARTIGO 97, PARTE FINAL, COM A SEGUINTE EXPRESSÃO: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS"; E C) § 3º AO ARTIGO 141 - "NO CASO DE REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO ADIAMENTO DE MENOR PRAZO, A VOTAÇÃO RECAIRÁ AUTOMÁTICAMENTE NO DE MAIOR PRAZO"