Resolução nº 8, de 08/09/1970

Data de Promulgação: 08/09/1970

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA => § ÚNICO: "O VEREADOR QUE REQUERER A COMISSÃO A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO, FICARÁ AUTOMÁTICAMENTE NOMEADO O SEU PRESIDENTE, SE SUA BANCADA CONSTITUIT MAIORIA NA CASA, SENDO OS DEMAIS MEMBROS DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA" *PS - A PRESENTE RESOLUÇÃO FOI APROVADA POR 7X6 VOTOS. PORÉM, DE ACORDO COM A L.O.M. A., ARTIGO 19, § 2º, ÍTEM 4, HÁ NECESSIDADE DE 8 VOTOS, OU SEJA, MAIORIA ABSOLUTA. NÃO ALCANÇANDO ESTE NÚMERO O PROJETO É CONSIDERADO "REJEITADO"