Resolução nº 3, de 15/09/1971

Data de Promulgação: 15/09/1971

Situação: Em vigor

Observações: CRIA A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL; FUNCIONARÁ TÃO SOMENTE ÀS TERÇAS-FEIRAS, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, E SUA DURAÇÃO SERÁ DE 20 MINUTOS; SEU FUNCIONAMENTO FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DO VEREADOR QUE EXERCER A PRESIDÊNCIA NA OPORTUNIDADE, E A DECISÃO DESTA É SOBERANA; OS ASSUNTOS TRATADOS SERÃO REGISTRADOS EM ATAS, LAVRADAS PELO SECRETÁRIO DA CÂMARA OU PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO E ASSINADAS PELO PRESIDENTE E PELO ORADOR, NUM LIVRO PRÓPRIO, DEVIDAMENTE ABERTO E RUBRICADO. AO OCUPANTE DA TRIBUNA SOMENTE PODERÁ SER APARTEADO POR VEREADOR, PODENDO ENTRETANTO CONCEDER OU NÃO OS APARTES, MAS, NESTE ULTIMO CASO, DEVERÁ DAR AS RAZÕES DA RECUSA; O CANDIDATO À TRIBUNA DEVE PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS: A) SER BRASILEIRO E MAIOR DE 21 ANOS, B) SER ELEITOR NO MUNICÍPIO E NELE RESIDIR, C) REQUERER A INSCRIÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 10 DIAS, DECLARANDO QUAL O TAMA OU ASSUNTO SOBRE O QUAL DEVA FALAR, E QUE SE SUBMETE ÀS DELIBERAÇÕES DO PRESIDENTE, ASSUMINDO INTEIRA RESPONSABILIDADE PELOS CONCEITOS QUE EMITIR, E D) TRAZER O DISCURSO ESCRITO, QUE SERÁ LIDO E FICARÁ NOS ARQUIVOS DA CÂMARA; NOS ASSUNTOS TRATADOS, NÃO PODERÁ O ORADOR: A) EFETUAR ATAQUES PESSOAIS E NEM DEFESA PRÓPRIA, B) TRATAR DE ASSUNTOS QUE SUSCITEM POLÊMICAS DE CARÁTER POLÍTICO-RELIGIOSO; O CIDADÃO QUE SE UTILIZAR DA TRIBUNA, SÓ PODERÁ TORNAR A USÁ-LA APÓS 30 DIAS; O ORADOR QUE TIVER SUA PALAVRA CASSADA QUANDO DO USO DA TRIBUNA, NÃO MAIS PODERÁ INSCREVER-SE PARA OCUPÁ-LA