Resolução nº 3, de 29/06/1973
AUTORIZA PROPOR AÇÃO JUDICIAL.
Data de Promulgação: 29/06/1973
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA, A INGRESSAR EM JUÍZO COM AÇÃO ORDINÁRA DE ANULAÇÃO DOS DECRETOS NºS. 540/73 E 541/73, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
