Resolução nº 4, de 26/12/1973
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data de Promulgação: 26/12/1973
Situação: Em vigor
Observações: ACOLHE, POR SUA PROCEDÊNCIA, O RECURSO INTERPOSTO PELA BANCADA DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, DECLARANDO NULO, DE PLENO DIREITO, O ATO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, DE 29/11/73, QUE CONVOCOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 30/11/73, A FIM DE DELIBERAR SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA (Nº 47/73), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1974
