Resolução nº 1, de 12/03/1975

AUTORIZA A PROPOR AÇÃO JUDICIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA, A INGRESSAR EM JUÍZO, COM AÇÃO COMPETENTE, PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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