Resolução nº 3, de 22/10/1975

Data de Promulgação: 22/10/1975

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA DE SUBSÍDIOS, QUE COMPREENDERÁ: A) PARTE FIXA, ENTENDIDA COMO REPRESENTAÇÃO AO VEREADOR, FIXADA EM CR$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DEVIDA AO VEREADOR INDEPENDENTEMENTE DE SEU COMPARECIMENTO OU NÃO ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS; E B) PARTE VARIÁVEL, ENTENDIDA COMO DIÁRIAS POR SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CORRESPONDENTE A CR$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DIVIDIDA EN DIÁRIAS, REFERENTE ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, DEVENDO O VEREADOR COMPARECER À TODAS SESSÕES ORDINÁRIAS E ATÉ A 4 (QUATRO) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA PERCEPÇÃO DO TOTAL DA PARTE VARIÁVEL, PERDENDO AS DIÁRIAS CORRESPONDENTES O VEREADOR QUE DEIXAR DE COMPARECER ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS OU ÀS EXTRAORDINÁRIAS ATÉ O NÚMERO DE 4 (QUATRO). O VEREADOR TERÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DO TOTAL DAS PARTES VARIÁVEL E FIXA NOS PERÍODOS DE RECESSO NORMAIS DO LEGISLATIVO. PODERÁ FALTAR ATÉ 6 (SEIS) VEZES POR ANO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE 1 (UM) POR MÊS, A QUAL SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE ABONADA MEDIANTE JUSTIFICATIVA PESSOAL E ESCRITA DIRIGIDA AO PRESIDENTE, FEITA ANTES DA SESSÃO IMEDIATA, SOB PENA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. O VEREADOR PERDERÁ A REMUNERAÇÃO QUE SERÁ PERCEBIDA PELO SUPLENTE EM EXERCÍCIO, EM CASO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 5º REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2/79